DOC. 230.3130.7451.9714

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reiteração de pedidos. Descabimento. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal manifesto. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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