DOC. 230.3130.7469.9790

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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