STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia injustificada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Acerca da matéria, «[a] jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265 em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022.)
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