STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Militar reformado. Suposta omissão da administração pública no seu enquadramento funcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecimento do direito do autor a ser promovido/reenquadrado/ reclassificado a graduação de 1º Sargento, retroativamente a 01/07/2000 e mantido os atos de promoção posteriores, tendo fatos geradores outros, para determinar a correção dos atos administrativos de promoção; publicação e comprovação nos autos, do Almanaque de antiguidade do autor, obedecida a antiguidade do curso de formação inicial, para fins de futuras promoções; e recebimento de todos os prejuízos de ordem financeira e funcional experimentados pelo autor. Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito