STJ. Administrativo. Ação indenizatória. União e CNEN. Acidente com césio 137. Goiânia. Câncer e enfermidades adquiridas. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Legitimidade da CNEN no polo passivo. Prescrição quinquenal. Marco prescricional. Doença relacionada ao fato. Rediscussão do nexo causal. Súmula 7/STJ. Revisão da verba indenizatória. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros. Necessidade de adequação ao RE Acórdão/STF.
I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particular contra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN pleiteando indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de sua exposição à radiação do Césio 137 - acidente radioativo ocorrido em Goiânia em 1987 -, que teria lhe ocasionado câncer e uma série de outras enfermidades.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito