DOC. 230.3130.7781.7580

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção da execução. Vícios no acórdão. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Convencimento do juízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de contrato. Verificação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).