DOC. 230.3130.7881.0680

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de contradição e obscuridade na decisão que determinou o trancamento da ação penal. Reconhecimento da falta de demonstração do dolo específico de lesar o erário e do prejuízo ocasionado pela contratação direta. Pretensão de aplicar tese diversa do entendimento do STJ e de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade, inclusive, para fins de prequestionamento. Rejeição que se impõe.

Embargos rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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