DOC. 230.3150.9207.8678

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo recurso integrativo oposto contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirecorribilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A defesa do ora embargante apresentou, contra o acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo, dois embargos de declaração. A primeira petição (EDcl 00113665/2023, foi protocolada em 22/2/2023, às 16h22min), e a presente, no dia 22/2/2023, às 23h28min.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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