DOC. 230.3150.9989.4226

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Respeito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem reafirmado que a prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 somente confirma a jurisprudência já sedimentada pelo STJ de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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