STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de penalidades. Embargos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de penalidades aplicadas por órgão de proteção ao consumidor. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para reduzir o valor da multa imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer a higidez da imposição da multa em 14 das 16 autuações. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido que compete ao Fornecedor aportar ao processo, dentre outras, as provas que lhe dão suporte), da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (no sentido que compete ao Fornecedor aportar ao processo, dentre outras, as provas que lhe dão suporte).
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