DOC. 230.3200.8316.5345

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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