DOC. 230.3200.8417.4518

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Medida cautelar de sequestro de bens. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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