DOC. 230.3200.8526.7105

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a abstenção de realizar descontos em seu provento de pensão que ultrapasse o limite legalmente permitido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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