STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância ordinária. Não cabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018.
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