STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovado o envolvimento de adolescente no delito. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente praticava o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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