DOC. 230.3200.8633.9584

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Indenizatória. Danos morais. Repetição de indébito. Desconto indevido em conta corrente. Prescrição prazo. Termo inicial de contagem. Ausência de prequestionamento.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.071/1916 (CCB/1916), vintenário, conforme seu CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (CCB/2002), de acordo com seu CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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