STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Requisitos legais não preenchidos e réu condenado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/1/2020) introduziu o CPP, art. 28-A, permitindo ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, se preenchido os requisitos legais.
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