DOC. 230.3200.8967.3990

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Precatório. Juros remuneratórios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos eminentementes constitucionais. Competência privativa do STF. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a municipalidade concluiu pela incidência de juros durante a moratória prevista na ADCT/88, art. 78 e a inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).