DOC. 230.3280.2115.7166

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Questionamentos da empresa retirante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a respeito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

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