STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Mero inconformismo. Rediscussão. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1. Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito