STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de provimento de ofício. Roubo majorado. Alegado vício no reconhecimento fotográfico, em descompasso com o regramento previsto no CPP, art. 226. Conclusão das instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. De que a condenação foi lastreada em elementos de provas diversos e válidos (independent source) que não pode ser reanalisada na via eleita, por sua estreiteza e inadequação. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Portanto, a impetração substitutiva de pedido revisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de apelação criminal, transitado em julgado, é incabível.
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