DOC. 230.3280.2220.8662

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Imóvel. Desistência. Multa e cláusula penal. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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