DOC. 230.3280.2227.5932

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e VI. Imprescindibilidade aos cuidados e sustento dos filhos menores não comprovados.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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