DOC. 230.3280.2228.6657

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de latrocínio. Ausência de provas de autoria. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática do[s] crime[s] de latrocínio [...], qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível na via eleita» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).

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