DOC. 230.3280.2383.4654

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no CPP, art. 226, quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios.

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