DOC. 230.3280.2396.5707

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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