STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva complementar. Pedido de complementação de requisição de pequeno valor já expedida. Correção monetária. Planilha da própria parte. Impossibilidade. Ofensa. Coisa julgada. Preclusão. Multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Distrito Federal objetivando o pagamento de valores complementares relativos a diferenças entre o valor devido e atualizado pelo IPCA-E e o valor pago atualizado pela TR, ao argumento da declaração de inconstitucional pelo STF no RE Acórdão/STF e na ADI Acórdão/STF. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu parcial provimento ao recurso.
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