STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Perdas e danos decorrentes da eliminação de plantas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da eliminação de plantas cítricas. Na sentença foi julgado extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao Estado de São Paulo, com fundamento na preliminar de ilegitimidade passiva, e os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de São Paulo.
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