DOC. 230.3280.2513.3979

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea calcada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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