DOC. 230.3280.2585.5866

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Remição de pena por estudo. Encceja/2021. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no Encceja/2020. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 19/12/2022.)

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