STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Servidora pública. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Ausência de requisitos legais. Tempo de serviço inferior a cinco anos, quando da promulgação da CF/88. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Cerceamento de defesa rejeitado. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Interpretação restritiva da ADCT/88, art. 19. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispositivos constitucionais. Descabimento de análise na via do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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