DOC. 230.3280.2813.1813

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 476 e Lei 9.784/1999, art. 50 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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