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DOC. 230.3280.2975.0283

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não admitiu embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada consignou que são cabíveis embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em âmbito d e recurso especial, não sendo possível sua interposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Assim sendo, não cabem embargos de divergência em embargos de divergência, como no caso.

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