DOC. 230.3941.8485.1943

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA BASE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Patrícia Neves de Oliveira e Alexandre da Silva Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, pelos crimes de porte de drogas (Lei 11.343/06, art. 28) e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público apelou para condenar Patrícia também por tráfico e majorar as penas de ambos, dado o volume de entorpecentes apreendidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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