STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Anulação da apelação. Preclusão. Recurso julgado há mais de 10 anos. Trânsito em julgado da condenação no ano de 2015. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ.
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