DOC. 230.4041.0738.7522

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. SAT/RAT. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando fosse «declarada a inexistência de relação jurídico tributária sobre o recolhimento referente à contribuição previdenciária e RAT incidentes sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e terço constitucional de férias; aviso prévio de indenizado; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário-família, o auxílio-transporte ou o vale- transporte, bem como fosse declarada a ausência de responsabilidade tributária do autor, reconhecendo o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a tal título, nos últimos 05(cinco) anos».

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).