STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato privilegiado. Regra do CP, art. 171, § 1º. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que, «Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 19/10/2021).
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