DOC. 230.4041.0889.2485

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar originária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Interesse processual. Pedido formulado em recurso já interposto. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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