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DOC. 230.4041.0944.7557

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Âmbito nacional. Ações civis públicas. Conexão e litispendência. Não ocorrência. Decisões conflitantes. Inexistência.

1 - Não havendo identidade entre as causas de pedir e pedidos, não há conexão ou litispendência em ações civis públicas propostas em diferentes Estados da Federação.

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