DOC. 230.4120.8534.9534

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Sobrestamento. Descabimento.

1 - O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão de não ter sido devidamente refutado, no Agravo em Recurso Especial, o óbice da Súmula 83/STJ, que serviu de fundamento para a decisão que inadmitiu o apelo na origem.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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