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DOC. 230.4120.8554.8557

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Preclusão. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a ocorrência da preclusão lógica e consumativa e a impossibilidade de impugnação de cálculos realizados por contadoria. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo para que sejam realizados novos cálculos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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