DOC. 230.4120.8664.3946

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência configurada. Tese de confiscatoriedade da multa. Matéria prejudicada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a litispendência e julgou prejudicada a análise da confiscatoriedade da multa em razão da análise do ponto na Ação Anulatória já julgada e ainda pendente de Recurso.

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