STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Omissão. Desnecessidade de sobrestar o feito.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.
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