DOC. 230.4120.8863.4670

STJ. Administrativo e processual civil. Procon. Aplicação de multas. Cobrança indevida. Acórdão recorrido adequadamente fundamentado. Responsabilidade da instituição financeira devidamente demonstrada. Sanção corretamente aplicada. Impossibilidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, deixando de combater a incidência da Súmula 126/STJ. Dessa forma, deixo de apreciar esse tema neste Recurso, passando ao exame apenas do capítulo do decisum referente ao enunciado da Súmula 7/STJ e à infringência ao CPC/2015, art. 489 e ao CDC, art. 57.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).