DOC. 230.4120.8866.7581

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Dilação probatória. Necessidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Desnecessidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão combatida entendeu que as razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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