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DOC. 230.4120.8867.3101

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alteração de dados cadastrais. Falha na prestação do serviço não configurada. Erros de premissa fática. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não possam ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente.

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