STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Feriado local. Suspensão do expediente ou de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de Recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito