DOC. 230.4190.9118.2774

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de documento comprobatório de erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Interposição fora do prazo recursal. Tempestividade. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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