STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ; Lei 8.038/1990, art. 39; e CPP, art. 798, caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos.
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