STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de desclassificação do crime previsto no estatuto do desarmamento para a majorante constante na Lei de drogas. Impossibilidade. Crimes autônomos. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, extrai-se dos autos que «a dinâmica do flagrante - arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente - não revela modo concreto de «emprego» de arma/munição como «processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico», a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da majorante» (fl. 35).
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